Basta que a trabalhadora esteja grávida no momento da dispensa imotivada. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que é desnecessária a apresentação pela mãe da certidão de nascimento para garantir o direito à estabilidade da gestante. Com ( ... )

  Empresa que se manteve inerte em caso de stalking é responsável por danos morais causados a uma empregada e pagará a ela indenização de R$ 10 mil. Essa foi a decisão da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) ao analisar ( ... )

  Configura dano moral o não recolhimento de contribuição previdenciária que impede o funcionário de se aposentar. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a proprietária da Fazenda Tarumã, em Mato Grosso do Sul, por não ter recolhido ( ... )

  Decisões autorizam a suspensão dos pagamentos ou redução de parcelas mensais. Empresas têm conseguido na Justiça do Trabalho suspender pagamentos ou reduzir parcelas de acordos firmados com trabalhadores. A medida, porém, só é aceita pelos juízes quando há no pedido comprovação de ( ... )

  Seria necessária a demonstração de que o atraso causou constrangimentos. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) do pagamento de indenização por dano moral a um carteiro terceirizado pelo não pagamento das ( ... )

  O desembargador Roger Ballejo Villarinho, da 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), suspendeu parcialmente os efeitos de uma liminar que estabeleceu medidas de prevenção ao coronavírus a serem adotadas pela empresa Gocil Serviços de ( ... )

  A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento virtual, excluiu da condenação imposta à Pado S. A. Industrial Comercial e Importadora, de Cambé (PR), o pagamento da cesta básica durante o período de afastamento previdenciário de uma montadora. De acordo ( ... )

  Em decisão liminar proferida na última quarta-feira (25/3), sobre uma suposta suspensão de contratos de trabalho em uma empresa terceirizada, que presta serviços a uma indústria de fertilizantes, a juíza Rachel de Souza Carneiro Méndez, titular da 2ª Vara do Trabalho de ( ... )

  O que define a concessão do seguro-desemprego é a percepção de renda do trabalhador e não a sua permanência no quadro societário de uma empresa. Com esse entendimento, a desembargadora Vivian Josete Pantaleão Caminha, da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da ( ... )

  O termo de conciliação não tinha ressalvas. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a ação ajuizada por um técnico da ETE – Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade Ltda. que havia feito acordo por meio de Comissão de Conciliação ( ... )